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Município de Vieirópolis é condenado a pagar 13º, férias e honorários a advogado que acionou a justiça

Juizado Especial da Fazenda Pública de Sousa-PB, ao qual fora julgada procedente, condenando a edilidade a paga-lo férias, terço de férias e 13º salários não pagos de todo o período trabalhado.

Por: Redação Fonte: Da Redação do Debate Paraíba
24/04/2024 às 09h49 Atualizada em 24/04/2024 às 09h57
Município de Vieirópolis é condenado a pagar 13º, férias e honorários a advogado que acionou a justiça
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sousa-PB, ao qual fora julgada procedente, condenando a edilidade a paga-lo férias, terço de férias e 13º salários não pagos de todo o período trabalhado. (Foto: Reprodução).

O advogado João Paulo Estrela, que trabalhou para o município de Vieiropolis, entre os anos de 2017 a 2022, teve outra vitória em face da edilidade, desta feita perante a Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Clique AQUI e veja a decisão. 

O causídico ingressou com uma Ação de Cobrança (nº 0806312-16.2023.8.15.0371) em face do município, ação esta que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Sousa-PB, ao qual fora julgada procedente, condenando a edilidade a paga-lo férias, terço de férias e 13º salários não pagos de todo o período trabalhado.

Manejado recurso por parte da gestão municipal, a Turma Recursal, sob a relatoria do Juiz Dr. Alberto Quaresma, na última segunda-feira (22), negou provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus fundamentos, ainda condenando o município a pagar honorários ao advogado, que atuou em causa própria, no percentual de 20% sob o valor da condenação.

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