A Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal determinou a notificação de nove prefeitura paraibanas para apresentarem no prazo de 15 dias úteis, a prestação de contas ou documentação pendente relacionada ao procedimento licitatório, contábil e financeiro de recursos oriundos de emendas individuais impositivas dos parlamentares, repassadas em janeiro de 2021.

A notificação nº 001/2024, foi publicado na edição desta sexta-feira (01) do Diário Oficial do Governo do Estado da Paraíba.

De acordo com a SEDAM, o cumprimento das cláusulas acordadas nos Termos de Convênio é de extrema importância para garantir a eficácia das ações conjuntas e o alcance dos objetivos propostos. Isso envolve uma série de atividades e responsabilidades, como a execução de projetos, repasse de recursos financeiros, prestação de contas, monitoramento de resultados, entre outros.

No Documento, expedido pelo Secretário Renato Costa Feliciano, esclarece os gestores Municipais que ajam de forma transparente, responsável e comprometida com o cumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo Convênio e que o não cumprimento dessas cláusulas pode acarretar em penalidades e comprometer a efetividade das ações planejadas

Renato Costa também alerte que a ausência de apresentação das pendências dentro do prazo estipulado resultará na reprovação da prestação de contas e na subsequente instauração de tomada de contas, conforme a legislação vigente.