O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), certificou os 223 Presidentes de Câmaras Municipais de Vereadores da Paraíba sobre o prazo para envio de documentação referente aos reajustes dos subsídios (salários) concedidos aos parlamentares mirins paraibanos para a legislatura compreendida entre os exercícios financeiros de 2021 a 2024. As notificações foram publicadas no diário eletrônico do TCE-PB desta quinta-feira (04).

Os presidentes devem encaminhar a documentação solicitada pelo TCE-PB  através do Portal do Gestor (https://confluence.tce.pb.gov.br/x/HoDp) num prazo de cinco dias a partir da notificação. 

Os documentos solicitados são: Cópia da norma que fixou os subsídios dos Vereadores para a legislatura compreendida entre os exercícios de 2021 a 2024 e cópia da comprovação da publicação da referida legislação e da ata da sessão da Câmara em que a sobredita legislação foi aprovada. 

Em caso de inexistência de norma fixadora dos subsídios para o período acima referido, certificar este fato, sugerindo-se, para tanto, os seguintes termos: “Não houve aprovação de norma que fixasse os subsídios dos Vereadores para a legislatura compreendida entre os exercícios de 2021 a 2024", diz o documento.