A Comissão de Orçamento, Fiscalização Tributária e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na primeira reunião ordinária da legislatura de 2021, ocorrida na última terça-feira (23), aprovou o projeto de lei 1045/2019, de autoria do deputado Júnior Araújo (Avante). A propositura do parlamentar cajazeirense versa sobre a proibição de apreensão de veículos automotores com IPVA atrasados, até regularização do débito referente ao imposto. 

Em 2017, projeto idêntico de autoria do ex-deputado estadual Renato Gadelha (PSC) foi aprovado pelo poder legislativo paraibano. Naquele ano, em matéria publicada pelo portal Polêmica Paraíba, Renato explicou que a Lei garantiria o cumprimento, na Paraíba, de algo que já havia sido decidido pelo STF que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. O projeto do deputado sousense, apesar de aprovado por unanimidade pelo plenário da ALPB, foi vetado na integra pelo ex-governador Ricardo Vieira Coutinho.

Agora, em 2021, Júnior Araújo reapresenta propositura pensada por Gadelha, com o mesmo objetivo, ou seja, regulamentar o flagrante inconstitucionalidade que vive a Paraíba ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. No entanto, resta saber se o projeto do deputado cajazeirense será aprovado pelo plenário da Casa Epitácio Pessoa e, posteriormente, sancionado pelo governador João Azevêdo.