O prefeito Fábio Tyrone Braga de Oliveira (PSB), sancionou o projeto de lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Sousa a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à Endemias (ACE), vinculados às equipes de Estratégias de Saúde da Família – ESF’s e de Controle de Zoonoses e da Dengue, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional – IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde.

De acordo com a norma (Lei Ordinária nº 3.181/2023), publica no dia 22 de dezembro do corrente ano no jornal oficial do Munício, o repasse do IFA será efetuado uma vez por ano, em parcela única e individualizada através de rateio entre os 63 (sessenta e três) agentes ACS e ACE, inclusive, os profissionais dos setores administrativos que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade do município.

A lei também estabelece que o valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos profissionais. O repasse também não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional, não havendo incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de Incentivo.

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