O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta aos presidentes das Câmaras Municipais de Santa Cruz, John Vinícius da Silveira, e Lastro, Francisco Galdino Filho, no sentido que adotem medidas de prevenção ou correção conforme o caso, relativamente à atualização das informações diárias no SAGRES, especialmente verificando o cumprimento dos requisitos da Resolução Normativa RN – TC 05/2017. 

A referida normativa, fixa requisitos mínimos para os portais da transparência de todos os poderes e órgãos do estado e dos municípios que devem disponibilizar acesso livre ao Portal da Transparência.

De acordo com o TCE-PB, os alertas emitidos aos dois presidentes tem o intuito de prevenir fatos que possam ocasionar aplicação de penalidade ou, até mesmo, comprometer a regularidade na gestão. Porém, orientações, não dispensam a adoção de providências outras necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão.