
Foi publica nesta sexta-feira (06), na edição do Diário Oficial Governo Estado, a lei que institui o valor do abono natalino a ser pago a beneficiários do Programa Bolsa Família, na Paraíba.
De acordo com o dispositivo legal (Lei nº 12.802, de 05 de outubro de 2023) terão direito a receber o abono, no valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), os beneficiários do Programa Bolsa Família que esteja recebendo regularmente o benefício, no mês de dezembro de 2023, estabelecido, para utilização da base de dados do Governo Federal, que definirá o número de pessoas a receber o recurso do governo estadual.