Governo da PB publica lei que garante pagamento de ajuda de custo aos policiais militares, penais, civis, corpo de bombeiros e agentes sócio educativos

Segundo o governo, a ajuda de custo operacional é de natureza indenizatória, não incidindo para efeito de cálculo da previdência e do imposto de renda.

Por: Redação Fonte: Da Redação do Debate Paraíba

28/09/2023 às 10h13

Governo da PB publica lei que garante pagamento de ajuda de custo aos policiais militares, penais, civis, corpo de bombeiros e agentes sócio educativos — Segundo o governo, a ajuda de custo operacional é de natureza indenizatória, não incidindo para efeito de cálculo da previdência e do imposto de renda. (Foto: Reprodução).

O Governo do Estado da Paraíba publicou a lei (Lei Nº 12.786 de 27 de setembro de 2023) que cria a ajuda de custo operacional para as polícias militar, penal, civil, além de corpo de Bombeiros Militar e Agentes Socioeducativos da FUNDAC.

De acordo com a lei, as vantagens serão pagas aos servidores que se voluntariarem ou que sejam convocados para prestar serviço em regime de escalas extraordinárias de trabalho, fora do regime ordinário de trabalho, condicionado ao interesse da Administração Pública.

Segundo o governo, a ajuda de custo operacional é de natureza indenizatória, não incidindo para efeito de cálculo da previdência e do imposto de renda.

Confira os valores:

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