O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou um inquérito administrativo (nº 001.2023.003292 ) para acompanhar as medidas adotadas pelo prefeito e Procurador Jurídico do Município de Joca Claudino em relação a execução do acórdão (TC nº 01890/15), proferido pelo Tribunal de Contas da Paraíba, que imputou débito no montante de R$ 1.373.390,33 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, trezentos e noventa reais, e trinta e três centavos) a ex-prefeita Lucrécia Adriana de Andrade Barbosa.

Conforme despacho publicado nessa segunda-feira (18), na edição do Diário Eletrônico do MPPB, o prefeito Ronaldo Cipriano e o Procurador-Geral do Município de Joca Claudino têm o prazo de 10 dias úteis para apresentação de informações acerca das medidas jurídicas e administrativas adotadas para a execução do débito imputado pelo TCE-PB a ex-prefeita.

No despacho, a Promotoria de Justiça do caso, Dra. Izabella Maria de Barros Santos, também alerta ao prefeito e o procurador que a negativa na prestação de informações e falta de medidas adotadas para o ressarcimento ao erário podem incorrer em ações por atos de improbidade administrativa.

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