Com o objetivo de disseminar boas práticas de gestão e negócios e reforçar o compromisso das Autoridades de Registro com a boa prestação de serviços e com a responsabilidade socioambiental, a Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) lançou, na última quarta-feira (2), o Selo de Ação Ética na Certificação Digital durante o 4º Encontro das Autoridades de Registro do Brasil – Encontr[AR], evento presencial que ocorreu na capital paulista.

Para aderir ao Selo, as autoridades de registro, empresas responsáveis por realizar os processos de conferência presencial de documentos e identidade de quem está interessado em emitir um certificado digital, deverão assinar uma carta de princípios e devem se comprometer a orientar sua gestão e ação empresarial em observância da legislação e de normativas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Além disso, devem respeitar a legislação tributária brasileira, a ética concorrencial, corporativa e laboral, respeitar os direitos humanos e garantir a inclusão, direitos dos clientes e a sustentabilidade.

Atualmente, milhares de empresas e cidadãos operam a ICP-Brasil, que oferece aos consumidores e usuários da tecnologia da informação um meio seguro de realizar transações e negócios em diversos segmentos como na administração pública, na gestão contábil e tributária das empresas e órgãos governamentais, na justiça, saúde, educação, meio ambiente e em muitos outros segmentos.

Para o presidente executivo da AARB, Jorge Prates, o selo é um compromisso com o atendimento de qualidade e com o compliance. “Estamos lançando com um regramento bastante abrangente para que os clientes sejam vistos como ponto principal pelas autoridades de registro e também reforçar o compromisso com o meio ambiente, porque o certificado digital proporciona a sustentabilidade ao eliminar o uso do papel e até os deslocamentos, diminuindo a emissão de poluentes”, diz.

A implantação do certificado digital ICP-Brasil no país é resultado de uma política pública que há mais de vinte anos é vigente no país, tendo atravessado diversas administrações federais. A legislação e a normativa que a ampara provê um conjunto de definições claras do ponto de vista técnico e administrativo. A higidez do sistema é garantida pela observância por parte do conjunto dos elos da cadeia de confiança da certificação digital. No entanto, como em qualquer outro segmento econômico, é importante que se estabeleça outros ditames éticos que vão além dos requeridos por questões da segurança da informação.

Segundo a Associação, parâmetros norteadores para a ação no ambiente de negócios e nas práticas concorrenciais, no ambiente laboral, em sustentabilidade e na necessária transparência de decisões empresariais poderão reforçar ainda mais a ICP-Brasil e todo o arcabouço administrativo, técnico e econômico que garante o funcionamento da certificação digital no país.

Para Bruno Linhares, diretor da AARB, as autoridades de registro que seguem parâmetros éticos na sua atuação finalmente terão um reconhecimento. “Esperamos uma grande adesão por parte das ARs, das autoridades certificadoras e de outras associações para construirmos juntos este movimento em torno da ética na certificação digital”.

Em participação remota no evento de lançamento, Maurício Coelho, diretor-presidente substituto do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República que mantém a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, elogiou a iniciativa da AARB. “Toda a ação em promover a ética, o compliance e a conformidade aos normativos do sistema ICP-Brasil é elogiável. Temos certeza que com isso as autoridades de registro que aderirem ao selo estarão trabalhando cada vez mais no sentido de aperfeiçoar a sua conformidade.”

Regina Tupinambá, publicitária e fundadora do Portal Crypto ID, site especializado em identificação digital, lembrou das iniciativas de associações de outros segmentos que promovem selos de garantia para seus associados e como isso gera valor para as empresas. “Chegou a hora de, pela primeira vez, termos o selo para a certificação digital. Ele gera valor de marca, contribui com a reputação da empresa, faz a diferenciação entre os concorrentes, pois você está se destacando no mercado, passa credibilidade e identifica as empresas que assumiram um compromisso ético na sociedade, tanto entre seus pares como para clientes e colaboradores”, disse.

Já a advogada Rita Cortez, ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e presidente da Academia Carioca de Direito lembrou que os valores como sustentabilidade e respeito aos direitos humanos estão na Constituição Federal, em seu artigo 1º. “Estes valores precisam ser seguidos, porque só construímos uma sociedade mais justa e produtiva quando todos nós colaboramos e observamos estes valores e direitos”, lembrou.

Carta de Princípios 

As autoridades de registro, empresas legalmente habilitadas a atuar conforme as regras da ICP-Brasil, e devidamente credenciadas pelo ITI, deverão se comprometer a orientar sua gestão e ação empresarial a partir dos seguintes princípios:

- Observância da legislação e normativas da ICP-Brasil

- Ética concorrencial

- Respeitar a legislação tributária brasileira e praticar a lealdade contributiva

- Ética corporativa

- Gestão laboral ética

- Direitos Humanos

- Garantir práticas inclusivas que apoiem a diversidade

- Direito dos Clientes

- Sustentabilidade