O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) declarou cumprida a determinação para o prefeito de Vierópolis, José Célio Aristóteles, providenciar a instauração dos devidos processos administrativos de acumulação ilegal de cargos/funções, notificando os servidores relacionados pela auditoria para apresentarem justificativa e eventual opção e recomendação para que o município busque sempre evitar a ocorrência deste tipo de situação, utilizando as ferramentas disponibilizadas pela corte de corte de contas paraibana.

A recomendação foi expedida quando a aprovação do processo de prestação de contas anuais do mkunicípio de Vieirópolis, referente ao exercício de 2019, apreciadas pelo TCE-PB em 05 de maio de 2021.

Conforme decisão do relator do processo, nº 07658/20, o Conselheiro Fernando Rodrigues Catão resalta que o gestor Célio da Usina, atendeu às recomendações da auditoria e do Ministério Público de Contas, não restando outro caminho a não ser a determinar o arquivamento do processo.

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