O Ministério Público de Contas emitiu parecer contrário à aprovação do processo de prestação de contas, exercício financeiro de 2019, da Câmara Municipal de Marizópolis sob responsabilidade do presidente Jose Osmar Vitalino (PP).

O Documento que pede o julgamento pela irregularidade do processo de prestação de contas (nº 07004/20) da Câmara de Marizópolis, imputação de débito no valor de R$ 20.258,40 e aplicação de multas ao presidente Osmar Vitalino, está na pauta da sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, agendada para o dia 29 de outubro do corrente ano. 

De acordo com o relatório da auditoria e parecer do Ministério Público o presidente Osmar Vitalino percebeu, durante o exercício de 2019, remuneração no montante de R$ 81.776,65, e ultrapassou o limite estabelecido pelo art. 29, VI, “a”, da Constituição Federal, uma vez que a remuneração ficou acima do limite 20% do subsídio do Deputado Estadual (R$ 60.772,80). Dessa forma, para os auditores e o representante do MP o presidente deve devolver aos cofres municipais a importância de R$ 21.003,85.