Foi publicada a Lei ordinária nº 3.075/2022, que autoriza o Prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Bega de Oliveira (psb), a efetuar o remanejamento, a transposição e transferência de dotações orçamentárias até o limite de 17% do total da despesa aprovada na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais.

A referida autorização foi aprovada, por unanimidade dos votos, pela Câmara Municipal de Vereadores na última quarta-feira (07), após polêmica orquestrada pelo gestor municipal e seus aliados que acusavam o poder legislativo sousense de querer dificultar a aprovação da matéria.   

De acordo com a lei aprovada pelo legislativo sousense, a transposição, transferência e o remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais. A transposição são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. Já as transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. E por fim, remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.

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