O Ministério Público Federal, através do procurador da República Dr. Felipe Torres Vasconcelos Converteu o Procedimento Preparatório n. 1.24.002.000084/2019-92 em inquérito civil, a partir de representação acerca de uma suposta construção irregular na Rua 53, no Perímetro do Distrito do Açude São Gonçalo.

Portaria nº 37, de 17 de setembro de 2020, que abriu o referido procedimento foi publicada no diário eletrônico do Ministério Público Federal desta segunda-feira (21).