O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da 4º Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou o procedimento administrativo, nº 001.2021.036141, para apurar denúncia de possível irregularidade na desproporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados na Câmara Municipal de Lastro.

No Inquérito, aberto a partir de alerta do Tribunal de Contas da Paraíba, o Poder Legislativo do Lastro também está sendo investigado por possíveis irregularidades no aumento da remuneração de servidores referida Casa Legislativa, em 2020, durante a vigência da Lei Complementar Federal nº. 173/20, que proibia reajustes de salários à servidores públicos

De acordo com promotor de Justiça Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, a presidência da Câmara, apesar de alertada pelo TCE-PB sobre as possíveis irregularidades não estaria tomando as medidas de prevenção ou correção, principalmente, relativa à proporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados. “Restem comprovados tais atos ímprobos, a Lei de Improbidade Administrativa prevê mecanismos de correção dos desvios de conduta dos gestores públicos, no exercício dos seus cargos”, disse o promotor.

A promotoria de Sousa expediu notificação ao Presidente da Câmara Municipal do Lastro Francisco Galdino Filho para, em dez dias, apresentar explicações aos fatos narrados no inquérito.

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