A Juíza Federal Substituta da 8ª Vara Federal de Sousa-PB, Dra. Beatriz Ferreira Almeida, autorizou o uso de provas produzidas no âmbito da ação penal (nº 000808-02.2016.4.05.8202), que apura possíveis desvios de recursos na Secretária de Saúde da prefeitura de Sousa, durante a primeira gestão do Prefeito Fábio Tyrone Braga de Oliveira, para subsidiar o entendimento do Ministério Público Federa (MPF) que objetiva provimento jurisdicional para também condenar os demandados da referida ação penal (Fábio Tyrone Braga de Oliveira, o ex-secretário de saúde Gilberto Gomes Sarmento, a empresa Hope Medical LTDA, Josiane Brito Correia Lima, Josinete Brito Correia e José Aldo Simões e Silva), numa ação civil de improbidade administrativa (processo nº: 0800692-60.2016.4.05.8202), às sanções previstas no artigo 12, inciso I e II da Lei nº 8.429/92.

Na decisão favorável ao pedido formulado pelo MPF, a Magistrada disse que há de se ressaltar que no processo de origem (Ação Penal nº 000808-02.2016.4.05.8202), foi garantido o contraditório e a ampla defesa e a prova pretendida foi devidamente autorizada por ordem judicial. Portanto, resta válido o pedido formulado pelo procurador da república.

“Destarte, não havendo razão para desconsiderar o requerimento ministerial DEFIRO o pleito formulado pelo MPF, no tocante a prova emprestada e determino a extração de cópia dos termos de audiência, os quais deverão ser anexados ao presente feito.” Relata Dra. Beatriz Ferreira em sua decisão.

Ainda de acordo com a decisão, para proceder à juntada das provas emprestadas da ação penal supracitada aos autos da ação por atos de improbidade administrativa, o MPF tem o prazo de 15 dias.

Instados a se manifestar no processo sobre provas a produzir, o demandado Fábio Tyrone Braga De Oliveira, nos termos do despacho de id. nº 4058202.6078671, nada requereu.

Entenda o Caso

Auditoria do Ministério da Saúde e ações que tramitam na 8ª Vara Federal de Sousa e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF), em Recife-PE, investigam as práticas de desvios de dinheiro do SUS, repassados para a Prefeitura de Sousa durante a primeira gestão do prefeito Fábio Tryrone Braga de Oliveira, período de 2009 á 2012.

“Eis uma franca demonstração de que a Hope foi criada ‘sob encomenda’ da própria Secretaria Municipal de Saúde (com o fito de fraudar o SUS)”, diz o Ministério Público Fedral, em trecho da denúncia da ação civil pública por atos de improbidade administrativa que tem como investigados:

• Fábio Tyrone Braga de Oliveira (prefeito);
• Gilberto Gomes Sarmento (médico e ex-secretário de Saúde);
• Hope Medical Ltda. (pessoa jurídica);
• Josiane Brito Correia Lima e Josinete Brito Correia Lima (sócias);
• José Aldo Simões e Silva, médico;

De acordo com as duas denúncias, que viraram ações penal e civil, a Hope Medical Ltda. foi criada em novembro de 2009, e em menos de um mês começou a prestar serviços com atendimento em várias especialidades. O endereço da empresa era o da clínica particular do médico e ex-secretário de Saúde, Gilberto Sarmento.

O MPF recebeu várias denúncias e protocolou na Justiça Federal duas ações judiciais. A primeira no âmbito penal (nº 000808-02.2016.4.05.8202) que tramita TRF. Já a Segunda, uma ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa (processo nº: 0800692-60.2016.4.05.8202), que está tramitando na 8ª vara federal de Sousa-PB. Ambas versões sobre o preenchimento das fichas assinadas pelos pacientes em três vias. Dezenas delas estão quase em branco, mas todas estão com assinaturas de pacientes.