A Prefeitura Municipal de Nazarezinho, no sertão paraibano, poderá ficar desabilitada para fins de recebimento de recursos do valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) do Fundo Nacional de Educação (FNDE).

Conforme o entendimento técnico contido no relatório de acompanhamento de gestão da auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), a gestão do prefeito Marcelo Batista Vale, não transmitiu ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), vinculado ao FNDE, os dados de despesas, relativos ao ano de 2021.

O Relator do processo, nº 00355/22, o Conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, deu prazo, até o dia 31 de agosto de 2022, para gestão municipal corrigir a falha e transmitir as informações sobe pena de suspender os recursos para o ano de 2023 e além de constituir violação aos preceitos contidos no art. 38 da Lei nº 14.113/20.

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