O Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu um extrato de prorrogação de prazo legal para Inquérito Civil sobre o aumento excessivo de despesas na Prefeitura Municipal de Santa Cruz. O extrato foi publicado no Diário Oficial de ontem (27).
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Sousa, através do Inquérito Civil Público nº 001.2020.032699, tem como objeto investigar o aumento irregular de despesa na cidade de Santa Cruz. O documento é assinado pela 4ª Promotora de Justiça, Izabella Maria de Barros Santos.
O documento considerou os seguintes pontos:
- CONSIDERANDO a necessidade de apurar suposto aumento excessivo de gastos públicos no Município de Santa Cruz, nos anos de 2019/2020, sob a gestão do Sr. PAULO CÉSAR FERREIRA BATISTA;
- CONSIDERANDO que, o aumento excessivo de gastos públicos constitui ato de improbidade administrativa e fere gravemente os princípios norteadores da Administração Pública;
- CONSIDERANDO a necessidade de apurar suposto aumento excessivo de gastos públicos no Município de Santa Cruz, nos anos de 2019/2020, sob a gestão do Sr. PAULO CÉSAR FERREIRA BATISTA ; o que pode autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público – in casu a defesa do Patrimônio Público.
Desta forma, resolveu instaurar o Inquérito Civil Público para apurar em toda sua extensão a possível irregularidade e adotar a medida administrativa ou judicial adequada ao caso, e determinou:
- a notificação dos investigado para, no prazo de dez dias, apresentar esclarecimentos acerca dos fatos narrados, tendo em vista que a resposta acostada retro não diz respeito aos fatos investigado.
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