O ex-presidente da Câmara da Câmara Municipal de Santa Helena, no Sertão paraibano,  Raimundo Lourenço Neto, está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, através do Promotor de Justiça de São João do Rio do Peixe, devido a ilegalidade referente à ausência de quitação da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP) durante o exercício financeiro de 2020.

De acordo com o Inquérito Civil Público nº 044.2022.000714, instaurado pela Promotora de Justiça Flávia Cesarino de Sousa, o ex-presidente pode ter causado, em tese, danos ao erário da Câmara de Vereadores, na medida em que pode ter incidido multa, verificando-se a possibilidade de improbidade, crime ou necessidade de ressarcimento ao erário por culpa ou dolo do ordenador de despesas.

Para a Promotora, o inquérito tem o objetivo de apurar os fatos e colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública e demais ações cabíveis, se assim for necessário, visando à solução das irregularidades porventura detectadas. 

Como despacho da investigação a Promotora Flávia Cesarino determinou que seja oficiado a Receita Federal solicitando informações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acerca da quitação da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social referentes a SEFIP, pela Câmara de Vereadores de Santa Helena, no ano de 2020.

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