O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Defesa do Consumidor da cidade de Sousa, instaurou dois inquéritos (nº 046.2022.000211 e 046.2022.000214) para apuara possíveis irregularidades cometidas pelos proprietários dos Loteamentos “Dos Félix” e “Vilar Dos Oliveira Batista” cuja constituição do empreendimento e seu atual estado violam a Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo), Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Código de Urbanismo do Município de Aparecida.

De acordo com a Promotora de Justiça, Ana Luiza Braun Ary, os inquéritos têm o objetivo de melhor apurar os fatos, individualizar as irregularidades acaso ocorrentes, colhendo em conjunto elementos e provas para embasar eventual e posterior Ação Civil Pública. Conforme a promotora os inquéritos também têm o objetivo de reparar eventuais danos causados aos consumidores e coibir as práticas despidas de legalidade, responsabilizando, por conseguinte e na forma da lei, a todos que deram origem ou perpetuidade ao dano aos consumidores. 

A promotora também determinou a expedição ao Prefeito do Município de Aparecida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se os representantes dos dois loteamentos compareceram à prefeitura para regularização do empreendimento, tudo na forma da Lei Municipal nº 491/2021. Em caso positivo, deverá o oficiado quais medidas estão sendo adotadas para resolução dos problemas objeto dos inquéritos.

Leia também: Homem é morto e outro é alvejado com disparos após tiroteio no município de Sousa; Polícia Civil investiga o caso