O Governador da Paraíba em exercício, Saulo Henrique de Sá Benevides, sancionou três projetos de lei complementares que concedem gratificação para cargos comissionados do Poder Judiciário e eleva a Comarca de Patos para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Os atos de sanção do governador em exercício foram publicados, nesta sexta-feira (21), na edição do diário oficial do Estado. 

A Lei complementar, nº 173, elevou para a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado da Paraíba da Comarca de Patos, no sertão do Estado, de que trata a Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010. 

Já a lei nº 174, concede reajuste no valor correspondente a dez por cento do subsídio do respectivo titular, e pela função de diretor adjunto da ESMA e cinco por cento do subsídio do respectivo titular pelo exercício dos cargos de Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais, da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e do Coordenador e os três adjuntos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de conflitos. 

Por fim, a lei complementar nº 12.276, instituiu a gratificação de Atividade Especial devida, exclusivamente, ao servidor efetivo em exercício, responsável pelo suprimento de fundos no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba, em regime de adiantamento nos termos da Lei Federal nº 4320/64. 

Saulo Benevides, que está no exercício do cargo de Governador da Paraíba, é Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Leia também: Homem foragido da Justiça acusado de praticar roubo a banco no Estado do Pernambuco é preso pela Polícia Civil em Sousa