O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alerta ao Governo do Estado para que adote medidas de prevenção sobre uma série de pontos relacionados à pandemia da Covid-19. O alerta foi divulgado no Diário Eletrônico desta terça-feira (29).

Sob a relatoria do Conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, o TCE-PB emitiu alerta para o governo de João Azevêdo (PSB) para prevenção de fatos que comprometam a gestão orçamentária, financeira e patrimonial. A corte de contas quer que João tome as medidas de prevenção ou correção nos seguintes casos:

• a) Ausência de divulgação e/ou realização das Notas Técnicas Quinzenais que avaliam a situação do Estado em relação à Pandemia, conforme exigido pelo art. 2º, Decreto Estadual nº 40304/20, c/c Lei de Acesso à Informação; 
• b) Ausência de Registro na Nota de Empenho do Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), apesar de constante do registro das dotações orçamentárias, tornando incompleta a informação disponibilizada sobre as despesas orçamentárias; 
• c) Ausência de registro no PORTAL COVID19 de repasses do Governo Federal utilizados no enfrentamento à pandemia; 
• d) Risco de descumprimento das aplicações mínimas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Ações e Serviços Públicos de Saúde; 
• e) Gastos com Profissionais da Educação inferiores ao mínimo previsto no art. 26 da Lei 14113/20; 
• f) Ausência da instituição do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração de Profissionais da Educação como exigido pelo art. 51 da Lei 14113/20; 
• g) Errônea classificação de Despesas nos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária “1001” e “1070” pela inclusão de gastos incompatíveis com as definições destes CO’s; 
• h) Ausência da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde no Orçamento Geral do Estado para 2022 incompleta a informação disponibilizada sobre as despesas orçamentárias;
• I) Ausência de registro no PORTAL COVID19 de repasses do Governo Federal utilizados no enfrentamento à pandemia.

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