A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso interposto pelo município de Sousa contra sentença do Juízo de Direito da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB que determinou o fornecimento do Leite San SL a uma criança, menor com 11 (onze) meses de idade, representado pela sua genitora, portadora de intolerância à lactose. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0801524-27.2021.8.15.0371, que teve a relatoria da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. 

O município apelante alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de chamamento do processo dos demais entes políticos. Aduziu ainda que não restou comprovada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do insumo prescrito, bem como a inexistência de exames por profissionais especialistas que atestassem a doença. 

A relatora rejeitou as preliminares e no mérito manteve a sentença em todos os seus termos, condenando o município ao fornecimento de 14 latas do LEITE LAN SL – 14 latas ao mês, até a criança completar 2 (dois) anos de idade. 

"O direito à saúde, embora não esteja previsto diretamente no artigo 5º, encontra-se previsto na própria Constituição (artigos 6º, 23, II, 24, XII, 196 e 227 todos da CF) e assume, da mesma forma que aqueles, a feição de verdadeiro direito fundamental de segunda geração. Sob este prisma, a saúde carrega em sua essência a necessidade do cidadão em obter uma conduta ativa do Estado no sentido de preservar-lhe o direito maior que é o direito à vida. Com isto, passa o cidadão a ostentar um direito subjetivo público contra o Estado exigindo-lhe a prestação correspondente para que lhe seja assegurado o pleno acesso aos meios que possibilitem o tratamento de saúde, dentro dos quais se inclui o direito ao fornecimento de tratamento médico", pontuou a magistrada.

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