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Paraíba LEI APROVADA

Concessionárias revendedoras de seminovos agora são obrigadas a informar a procedência dos veículos à venda

A lei foi sancionada pelo governador João Azevêdo.

03/01/2022 às 16h29 Atualizada em 04/01/2022 às 21h40
Por: Redação Fonte: Da Redação do Debate Paraíba
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A lei passa a valer a partir de sua sanção, no último dia 29 de dezembro.(Foto: Sérgio Castro/VEJA)
A lei passa a valer a partir de sua sanção, no último dia 29 de dezembro.(Foto: Sérgio Castro/VEJA)

O projeto de lei de autoria do deputado Adriano Galdino teve sua sanção pelo Governador do Estado, João Azevêdo (Cidadania), e agora é lei na Paraíba que as concessionárias revendedoras de veículos seminovos são obrigadas a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para venda.

A Lei nº 12.177, de 29 de dezembro de 2021, obriga as revendedoras em prestar esse tipo de informação aos consumidores.

Confira a íntegra da lei:

LEI Nº 12.177 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.  

AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO  

Obriga as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para venda.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos que exercem as suas atividades no âmbito do Estado da Paraíba obrigadas a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para a venda.  

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo independe de manifestação de interesse por parte do consumidor, devendo o responsável pela venda, antes de efetivar o negócio jurídico, apresentar documentação probatória sobre o histórico do veículo negociado.  

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às normas previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 2021; 133º da Proclamação da República.

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