O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu um novo alerta ao prefeito de Santa Cruz, Paulo Cesar Ferreira Batista, para adoção de medidas em remessa de dados sobre obras e serviços.

Através do Conselheiro André Carlos Torres Pontes, o TCE-PB emitiu o Alerta nº 03461/21, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000. Nela há o pedido de adoção de medidas de prevenção ou correção, de acordo com o caso, em cumprimento da Resolução RN-TC 04/2017, sobre a remessa de dados, em formato digital, de obras e serviços de engenharia.

O intuito do alerta é prevenir fatos que possam comprometer os custos ou os resultados dos programas governamentais ou, até mesmo, a regularidade na gestão orçamentária. As orientações não dispensam a adoção de outras providências necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão.

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