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Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Russomanno: lojas podem cobrar valores diferentes conforme meio de pagamento A Comissão de Defesa do Consumidor ...

24/09/2021 às 22h05
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Russomanno: lojas podem cobrar valores diferentes conforme meio de pagamento - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Russomanno: lojas podem cobrar valores diferentes conforme meio de pagamento - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas a aceitarem pagamentos por meios eletrônicos, como transferências bancárias, cartões de crédito ou débito ou outras modalidades.

Foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei 2710/20, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Segundo o autor, atualmente, a disseminação de meios eletrônicos de pagamento é tão grande que se tornou mais fácil ter alguém com cartão na mão do que dinheiro em espécie.

O relator da proposta, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), modificou a parte do projeto que equiparava, em todas as situações, pagamentos por meio eletrônico a pagamentos em espécie.

Russomanno lembrou que a legislação vigente – Lei 13.455/17 – já autoriza empresas a cobrarem valores diferenciados por produtos ou serviços conforme o meio de pagamento utilizado pelo cliente. Assim, muitas empresas costumam ofertar preços à vista mais baixos do que os cobrados em outros arranjos de pagamentos.

A emenda aprovada estabelece que as transferências eletrônicas serão consideradas pagamentos em espécie apenas se não envolverem custos para o fornecedor e forem liquidadas em até cinco dias úteis em sua conta.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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