A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba declarou ilegal o recebimento de gratificações pelo servidor efetivo Lucas Ramon de Oliveira, ocupante do cargo de Assistente Administrativo no Município de Sousa aplicou multa ao prefeito Fábio Tyrone Braga de Oliveira (Cidadania) pelo pagamento irregular das gratificações.

Nos autos do processo de inspeção especial de pessoal no âmbito do município de Sousa, julgado pela corte de contas paraibana, após denúncia anônima, apontava que o servidor, além da remuneração do cargo de assistente administrativo, recebia irregularmente as gratificações PMAQ Lei nº 2.612/2016, insalubridade e GAELC.

Além da aplicação da multa, o TCE-PB recomendou ao gestor sousense adotar as providências necessárias à regularização da situação, acaso persista, sob pena de aplicação de idêntica sanção pecuniária e representação, de ofício, ao Ministério Público Estadual, por força do cometimento de ato de improbidade administrativa, à luz da lei 8.429/1992. 

A decisão foi publicada no diário eletrônico do TCE-PB, edição dessa quarta-feira (01).

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