O ex-prefeito de Santa Cruz, Raimundo Antunes Batista, teve recurso negado pelo Tribunal de Contas da Paraíba. O caso trata-se, originariamente, de contratação de serviços advocatícios para recuperação de verbas do FUNDEF, repassadas pela União no valor de R$ 534.175,52.

O órgão fiscalizador já tinha decidido sobre o assunto através da 2ª Câmara do Tribunal de Contas. Foi julgado irregular a Inexigibilidade de Licitação e aplicado multa ao ex-prefeito no valor de 2 mil reais.

Porém, Raimundo Antunes interpôs recurso para reforma da decisão, visando se eximir da responsabilidade do caso, e afirmou que não seria ele o responsável, já que o seu mandato terminou em 2016 e as contas julgadas foram de 2017.

A Auditoria do TCPB, então, manteve integralmente a decisão anterior, já que não foram apresentados elementos suficientes para reformulação da decisão. O órgão justificou seu entendimento com base nos seguintes pontos:

• Ausência da comprovação da inviabilidade de competição, da singularidade do serviço contratado e da notória especialização do contratado;
• Ausência de justificativa de preço;
• Contratação de honorários com violação ao princípio da economicidade;
• Vinculação indevida de créditos do FUNDEF ao pagamento de honorários;
• Ausência de valor estimado do contrato;
• Uso irregular do contrato de risco.

Confira a decisão na íntegra.