
O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), emitiu parecer contrário à aprovação das contas do Fundo de Municipal Saúde de Cajazeiras, no exercício de 2009.
No documento, o MP de Contas recomenda o julgamento irregular das contas ao ex-secretário executivo do fundo Municipal de Saúde, Renato Marlis de Abreu Souza, com imputação de débito no valor de R$ 26.610,00, relativo ao pagamento de servidores inexistentes no quadro do Fundo Municipal de Saúde de Cajazeiras e aplicação de multa. Além disso recomenda também a aplicação de multa ao prefeito de Cajazeiras, Leonid de Souza Abreu, conhecido como Léo Abreu.
O Parecer do procurador de contas Marcílio Toscano Franca Filho, emitido no ultimo dia 30 julho de 2021, vai julgamento na 2ª Câmara do TCE-PB, durante sessão ordinária agendada para o dia 24 de agosto do corrente ano. O relator do processo é conselheiro André Carlo Torres Pontes.