A Controladoria Geral do Município de Sousa publicou, na edição especial da Gazeta de Sousa desta terça-feira (10 de novembro), duas portarias que estabelecem medidas de fiscalização e regularização patrimonial de quiosques instalados em áreas públicas da cidade.

Uma das decisões determina a rescisão unilateral de três termos de permissão de uso de quiosques localizados no conjunto habitacional CEHAP. A outra autoriza a realização de vistorias e inspeções em estabelecimentos situados na Rua Quintino Bocaiúca, no Centro de Sousa.

A Portaria nº 018/2026/CGM/CPBMIM, vinculada ao Processo Administrativo nº 008/2026, estabelece a rescisão das permissões de uso concedidas a Francisca Betanea da Silva Félix, Jucélia Nóbrega de Almeida e José Sueldo de Sá, referentes aos quiosques instalados na CEHAP.

O documento também faz referência a ações de fiscalização e regularização patrimonial em quiosques localizados na Praça da Lagoa dos Patos, Praça do Jardim Iracema, CEHAP e Praça Edmundo Lins da Costa, em frente ao Varejão.

Já a Portaria nº 016/2026/CGM/CPBMIM, referente ao Processo Administrativo nº 004/2025, autoriza a Controladoria Geral, por meio do Conselho Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis Municipal, a realizar fiscalizações, vistorias e inspeções nos quiosques instalados na Rua Quintino Bocaiúca, na região central da cidade.

Conforme estabelecido nas portarias, as medidas têm como objetivo verificar as condições de funcionamento, conservação e utilização dos imóveis públicos destinados a atividades comerciais, além de promover a regularização patrimonial desses espaços.

Os atos administrativos foram assinados em 10 de novembro de 2026 e têm como fundamento a Lei Complementar nº 134/2015, que estabelece atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento do controle interno municipal.

As medidas colocam em pauta a fiscalização da utilização de espaços públicos municipais por particulares e a necessidade de adequação das permissões de uso às normas da administração pública.