Encerra nesta sexta-feira (31) o Programa de Regularização Fiscal (Refis) de 2026 da Prefeitura de João Pessoa. Os contribuintes que estão com dívidas junto à administração municipal podem renegociar os valores presencialmente ou online e garantir descontos que chegam a 90% nos juros e 90% nas multas nos pagamentos à vista.

As negociações presenciais acontecem no setor de atendimentos da Secretaria da Receita Municipal (Serem), no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, de 8h às 17h. Já o atendimento online acontece através do Portal do Contribuinte ( https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-serem ), garantindo um desconto adicional de 5% no valor das multas cobradas.

Podem ser negociadas as dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de não optantes do Simples Nacional. Também entram no Refis, as multas do Procon-JP, de construção e do meio ambiente, e demais receitas públicas devidas ao Município, inscritas ou não na Dívida Ativa e em qualquer fase da cobrança administrativa ou judicial.

Não podem ser negociados durante o Refis, o ISS quando devidos por contribuintes optantes do Simples Nacional, valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), infrações de trânsito e valores constituídos após o dia 31 de maio deste ano. Nos casos de débitos executados ou protestados, é necessária a comprovação do recolhimento de custas processuais e taxas cartoriais para fins de baixa do processo ou protesto em curso.

Pagamento parcelado – Além dos descontos oferecidos nos pagamentos à vista, o Refis também dá oportunidade para os contribuintes que quiserem optar pelo pagamento parcelado. Nesses casos, é oferecido o limite de 7 parcelas, desde que o vencimento programado para a última prestação não ultrapasse o mês de dezembro deste ano. Nos pagamentos parcelados, os descontos serão de 70% nos juros e de 60% nas multas tanto de mora como também por infração.

Desconto no ITBI – Além das negociações dos débitos, fica também concedido desconto de 25% no ITBI durante o período de realização do Refis. O desconto vai se aplicar às transmissões já declaradas ou lançadas de ofício pelo Município, desde que o pagamento do tributo ocorra até o dia 10 de julho, e àquelas que forem declaradas ou lançadas dentro do período do Refis. O desconto será concedido sobre o valor bruto do imposto, sem considerar qualquer outra redução e não podendo ser cumulativo. Caso o ITBI esteja vencido e haja interesse de pagar dentro do prazo do Refis, o valor do tributo será acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa.